3. 5° da Constituição Federal de 1988. 713/88 aplica-se no caso de proventos de. NUM,EMEN,INDE. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. NUM,EMEN,INDE. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SÚMULA Nº 280/STF. 1. 1 súmula encontrada com: (599. ` Aprovada em 03/11/2004, DJ 22/11/2004. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. 1. Impossibilidade. SUMULAS ORGANIZADAS. Operador padrão. Súmula 200 do STJ O JUIZO FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ACUSADO DE CRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO E O DO LUGAR ONDE O DELITO SE CONSUMOU. 598. 907/SC, Rel. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. A Emenda Constitucional nº 45/2004 transferiu, do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça, a competência para homologar sentenças estrangeiras. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hNECESSIDADE. Trata-se de mecanismo criado com o intuito de colocar limitadores ao uso do Recurso Extraordinário e que vem sendo aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao Recurso Especial. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE. Considerando que um dos principais objetivos da Reforma do Judiciário foi promover a celeridade processual, seria um contrassenso imaginar que ela teria transformado esta. 19. Fale com a Ouvidoria; Serviço de Informações ao Cidadão; Ajuda. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. Súmula 533. 1 súmula encontrada com: (652. 537/546, e-STJ) não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida (fls. 661/1945, art. PREQUESTIONAMENTO. Pesquisa. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. br. (. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao. Custas, como de lei. Jurisprudência do STJ. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )No mais, após a decisão do STJ, não há qualquer questão constitucional envolvida. 001/94, 2. 429/1992. realinhamento salarial. Com isso, editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102, do. SÚMULA 280/STF. A controvérsia não se enquadra na hipótese elencada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 905. Caso o recurso seja conhecido, requer o seu. 35 do Decreto-Lei n° 7. stj. limitaÇÃo temporal. Súmula 280-STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 101/2005, art. 35 do Decreto-Lei n° 7. 5º, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa Súmula 280-STJ: O art. 6º da Lei n. Nesta página: 261 ~ 280. 1. De fato, 'a intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. A Corte Estadual, analisando o contexto fático. . jus. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 1. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da. 0100. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. 94 da Lei n. 99,. O apelo nobre, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. num. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO, O QUE FAZ INCIDIR NA ESPÉCIE O VETO DAS SÚMULAS. (SÚMULA 280, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2003, DJ 17/12/2003, p. 802/RJ AgRg llO REsp ll. Fica inviabilizado o conhecimento de dispositivos legais indicados como violados, sobre os quais, a despeito da oposição de embargos de declaração, não houve emissão de nenhum juízo de valor pelo Tribunal de Justiça, porquanto ausente o indispensável. 1. 661/45 também foi revogado expressamente pela Lei nº 11. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. Experimente utilizar o Buscador com. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. SÚMULA 585/STJ. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Observa-se. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. O ART. Válida. Em contrarrazões, a Fazenda do Estado de São Paulo postula o não conhecimento do recurso extraordinário, em razão da ausência de repercussão geral, de prequestionamento e de demonstração do cabimento do apelo extremo, além da incidência da a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de. O STJ consolidou entendimento de que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem. A decisão agravada aplicou-se a Súmula 83/STJ no sentido de que a execução fiscal realiza-se no interesse do credor/exequente, cabendo-lhe, por conseguinte, escolher pela sub-rogação ou alienação judicial do direito penhorado, conformeVeja grátis o arquivo SUMULAS STJ enviado para a disciplina de Direito Civil V Categoria: Outro - 122221696. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 419 – STJ › IMPORTANTE Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso,Fachada do Superior Tribunal de Justiça. em razão da incidência da Sumula 283/STF, aplicada no tocante à alegada necessidade de reunião do presente feito com outros, que seriam conexos -, não prospera o. O consumidor continua sendo o lado frágil da. Operador padrão. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). A solução da controvérsia. fornecimento de Água. Ementa. Clique AQUI para ler os comentários ao enunciado. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. processual@stj. Requer, assim, o provimento do Agravo, a fim de ser admitido o Recurso Especial (fls. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. 35 do Decreto-Lei n° 7. bit. 1. 871/SP e 1. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando ade trato sucessivo. Preliminarmente, o caso é de não conhecimento do recurso, porque o agravante (fls. num. A controvérsia sub examine versa sobre a responsabilidade tributária de ex-proprietária de veículo automotor por débitos de IPVA posteriores à alienação SÚMULA 280/STF. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (409). Informações Complementares Condomínio de fato. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a finalidade de prequestiornar a matéria que será levada ao tribunal superior – e conhecimento das. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hProvidência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 11. 1 súmula encontrada com: (527). 249/252 no sentido do provimento do recurso especial. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALÍNEA "C" DO INC. `INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). STJ - REsp 1809141 / SP 2019/0057042-8. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. 198. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. nÃo conhecimento do recurso pela alÍnea "a". Súmula n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. 5° da Constituição Federal de 1988. Súmula 280-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 280-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. No que se refere à Súmula 408/STJ, verifica-se que, à época do julgado, buscava esta Corte. IMPOSTO DE RENDA. 1. stj. 583, 1. Súmula 280-STJ: O art. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. Milton Luiz Pereira - fl . Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Os dispositivos legais invocados no Recurso Especial não foram previamente levantados pela parte no Tribunal de origem, nem houve Aclaratórios para tanto. Quem advoga perante o Superior Tribunal de Justiça sabe que há 1001 formas para a Corte não conhecer um recurso especial. Não merece trânsito o recurso especial cuja análise depende da apreciação de direito local, a saber, a. 280 constantes dos autos, que fi cam fazendo parte integrante do presente julgado. STJ: Súmula 403 Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. 211 DO STJ. Questão submetida a julgamento: As Súmulas 12 /STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. 400. O comando da Súmula n. Tema nº 588 do STJ. balcaovirtual. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. SÚMULA 7 /STJ. Voltar. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 2. REsp 1. Súmula 736 do STF e Súmula 653 do STJ 3 SUMÁRIO GERAL. lei municipal 1. 740. A Lei nº 11. 835 do Código Civil. 021, § 1º, do CPC/2015. 661, DE 1945, QUE ESTABELECE A PRISÃO ADMINISTRATIVA, FOI REVOGADO PELOS INCISOS LXI E. Com efeito, certificou-se a publicação do acórdão em 14/1/2013 (e-STJ fl. 1. SÚMULA 284/STF. 1. 47 e Lei 11. RESPs n. 101/2005 (nova Lei de Falências). 101/2005, art. disposição legal quanto à forma, sendo, portanto, inválida (e-STJ fls. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Blog Dizer o Direitorecurso especial” - Súmula n. Tese Firmada: Constatado que o STF. 1. . Precedentes: AgRg llO Ag ll. ementado (e-STJ, fl . ). 2. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. 8. 03. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. 2008. Súmula 555. bruno souza. Súmula 280-STJ: O art. Brasília, 19 a 23 de outubro de 2015 - Nº 804. Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. 603-STJ. 560/MT) deve ser reafirmado, alterado ou cancelado, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à. "2. 2002) A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da ilegalidade da majoração do valor venal do imóvel, mediante decreto, em quantia superior aos índices de correção monetária. Desse modo, é possível que a pessoa jurídica sofra dano moral, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 736/94 e na Lei Complementar nº 87/96), providências vedadas na via do apelo extremo. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. DIREITO DA. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1. sÚmula 280 161 sÚmula 281 161 sÚmula 282 162 sÚmula 283 163 sÚmula 284 163 sÚmula 285 164 sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290 166 sÚmula 291 167 sÚmula 292 168 sÚmula 293 168 sÚmula 294 169 sÚmula 295 170 sÚmula 296 170 sÚmula 297 171. em razÃo da necessidade de retorno dos autos ao tjmt para retomada do julgamento do reexame necessÁrio. 584 e 1. Precedentes deste STJ e do STF. 541 AgR, rel min. Por fim,. Esse entendimento, todavia, não se aplica às ações renovatórias de locação comercial. Fechar sugestões Pesquisar Pesquisar. pedido de reduÇÃo. Súmula 656. administrativo. Caso contrário será necessária a interposição de embargos declaratórios para prequestionar a questão. 2. 68-stj. processual@stj. Este dispositivo foi reputado incompatível com a CF/88. 898/1990. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Close suggestions Search SearchSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). More Resources. só há de ser exigido, pois, no ato da investidura. Súmulas. nÃo conhecimento do recurso pela alÍnea "a". Última atualização: Quinta-feira, 10 de novembro de 2022. Our test model came with twin MerCruiser 6. Data da Publicação: 01/07/2019. 439. 126/STJ para passar a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. NUM,EMEN,INDE. SÚMULA 280/STF. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Em síntese, além de apontar a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido,Tese Firmada. Súmula 280 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. SÚMULA 280/STF. Lei 11. 825, a Quarta Turma do STJ seguiu, por unanimidade, o entendimento da relatora, ministra Isabel Gallotti, no sentido de que aplicar lei não invocada pelas partes não ofende o princípio da não surpresa, vejamos a ementa: CIVIL E PROCESSUAL. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. Juízo da recuperação judicial. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. 296). Sumula n. 14446)STJ: Súmula 280 O art. Súmula 280-STJ: O art. 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. SÚMULA 280/STF. Jurisprudência do STJ. Entrar. Tema nº 1073 do STJ. 1. 584 e 1. lei municipal 1. Súmulas. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ1 súmula encontrada com: (376. num. 101/2005 (nova Lei de Falências). 35 do Decreto-Lei n° 7. Como trato diariamente do tema em razão da minha atuação profissional, fiz essa tabela contendo os requisitos, a jurisprudência e um campo para. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Incide, na hipótese, a Súmula 280 do STF. indb 18 14/07/2022 09:39:48. 469/473): Assim, com base na lei municipal acima citada, ficou instituída no âmbito do Poder Executivo Municipal de Canindé a descentralização administrativa das ações governamentais, ficando cada secretário a ser o ordenador de despesas e de pagamento de suas pastas. 35 do Decreto-lei nº 7. DIREITO PENAL - ROUBO Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. O reexame da legislação local é providência. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. 6. Válida. súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,3. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 2. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. Súmula 2-STJ: Não cabe o habeas data (CF, art. 222 do Código de Processo Penal. 338/DF, submetido à sistemática da repercussão geral sob o Tema 839/STF, fixou a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na. 3000. Súmula 392. Comece já . 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, sendo certo que ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE ( SÚMULA 284 DO STF). ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 28/04/2004, DJ. Jurisprudência do STJ. Agravo convertido em recurso especial (fls. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Juízo universal. NEOPLASIA MALIGNA. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 11/05/1995, DJ 22/05/1995, p. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 6. Jurisprudência selecionada Descabimento do recurso extraordinário em caso de ofensa a direito local 1. 730/1989. . Abrir o menu de navegação. O ART. Maria Cristina Petcov . Súmula 280-STJ: O art. FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 661, de 1945, que art. Súmula 280 O art. Para se inscrever, basta clicar em. revisÃo de provas. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. STJ - Súmula | Enunciado – 280. . Há mais de um mês. Juízo da recuperação judicial. sÚmula 280/stf. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. Válida. Trata-se de Recurso interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que o condenou ao pagamento de valores relacionados à diferença apurada, a título de gratificação de preceptoria, no período de 04. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 35 do DL 7. Importante. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. NUM,EMEN,INDE. 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. 489 e 1. Súmula 656. 13-STJ. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 6. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Súmula 647. A missão constitucional do Supremo Tribunal Federal e a argüição de relevância da questão federal. Secretaria-Geral da Presidência . SÚMULA 281. 1. Vide Controvérsia 52/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 2. A rejeição destes embargos, se impertinente, determina a subsistência da falta de prequestionamento do tema cujo conhecimentoREEXAME, EM RECURSO ESPECIAL. Súmula 280-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 69. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. 2. Os. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Precedentes. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 35 do Decreto-Lei n° 7. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. Recurso provido (REsp n. Em relação aos embargos declaratórios, importante mencionar, na elaboração do recurso especial, a violação do art. NÃO OCORRÊNCIA. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 775) Súmula 70. Apr »uperada pela SV 25-STF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Edição de nova tese: “As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros Quando da criação da Súmula 480 da Jurisprudência do STJ, foram indicados nove julgados da Segunda Seção daquela Instância Superior como originários, ou seja, que teriam dado origem à fixação do entendimento judicial naquela Corte. Nas razões deste recurso, o recorrente alega violação aos arts.